Você sabia que o Decreto Nº 1.642, de 11 de maio de 2009, isenta de ICMS no Pará, as saídas internas dos produtos indicados abaixo, e fabricados pela industria oleiro-cerâmica, pelo prazo de vigência do Programa Minha Casa Minha Vida?
Os produtos são os seguintes:
1 – telhas;
2 – tijolos;
3 – combogó;
4 – Pisos cerâmicos;
5 – outros produtos produtos produzidos pela industria de olaria.
Portanto se estão lhe cobrando o ICMS sobre o frete destes produtos (5%), a cobrança é ilegal.
Vejam a cópia do decreto (clique na imagem para ampliar):
31 de março de 2011
ResponderExcluirFalta de legitimidade
arq
É pacífico nos tribunais que a OAB não tem competência para peticionar em juízo reclamando direito que não seja diretamente seu o de seus associados: a OAB é uma entidade de classe.
Para embarcar visibilidade eventual a sua presidência, a OAB-PA, sabendo que estava dando um tiro na água, impetrou ação na Justiça Federal, pedindo a “nulidade de nomeações de vários ocupantes de cargos de confiança no Tribunal de Justiça do Estado (TJE), sob a alegação de que configurariam casos de nepotismo cruzado entre magistrados e integrantes do Governo do Estado.”.
Como não poderia ser diferente, sem analisar o mérito da questão, a Justiça Federal extinguiu a ação ajuizada pela OAB-PA, em lavra da juíza da 5ª Vara, Sandra Carvalho, que fundamentou a decisão na ilegitimidade da Ordem em requerer o que almejou.
A sentença, que pode ser lida aqui, para um estagiário de direito não seria maiores percalços, mas, para a instituição que representa os advogados como um todo, depõe contra os velhos tempos do Casarão.
Fique claro que a Justiça Federal não declarou que há, ou que não há nepotismo cruzado: extinguiu a ação pelo simples fato de que a OAB-PA peticionou sem poderes para tal.
ei galera, postem alguma materia aí em alusão ao 1º de Abril... como por exemplo...
ResponderExcluir"Polícia Federal chega em Tucuruí e leva todos os politicos corruptos presos e ainda divulga a prestação de contas da prefeitura".