Alterar o idioma do Blog

quarta-feira 16 2013

Diário do Pará repercute Ação Civil Pública ajuizada pelo MPE contra o Prefeito de Tucuruí

O Jornal Diário do Pará repercutiu e noticiou a Ação por Improbidade Administrativa contra o Prefeito de Tucuruí Sancler Ferreira (PPS).
     
Vejam a matéria:
   

MP entra com ação contra prefeito de Tucuruí

   
MP entra com ação contra prefeito de Tucuruí (Foto: Cristino Martins/Ag.Pará)
(Foto: Cristino Martins/Ag.Pará)
O Ministério Público impetrou ação civil pública contra o prefeito Sancler Antonio Wanderley Ferreira, do município de Tucuruí, sudeste do Pará. 
Desde 2009, o MP trabalha para regularizar o funcionalismo público em Tucuruí, com relação à realização de concurso público, como determina a constituição federal. Segundo o órgão, no município há muitos cargos que são ocupados por pessoas nomeadas por meio de contratos temporários sem concurso público. 
 O MP realizou procedimento administrativo interno, expediu várias recomendações à prefeitura, firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC), em 2006, visando a contratação de aprovados no último concurso público e a organização de um novo concurso. 
De 2009 até 2013, a prefeitura apenas nomeou algumas pessoas aprovadas no certame e não houve abertura de novo concurso público. 
“A situação de ausência de concurso público, e a contratação ilegal de servidores temporários pela administração pública local, vêm se arrastando neste município já algum tempo de modo que, por ter se tornado insustentável, se mostra necessária a interferência do Poder Judiciário para obrigar o município a cumprir suas obrigações constitucionais e legais com relação à realização do respectivo concurso público, o que se busca, agora por meio da presente Ação civil pública de obrigação de fazer” explicam os promotores de Justiça Francisco Charles Pacheco Teixeira, Adriana Ferreira Campos e Amanda Lucinha Sales Lobato, responsáveis pela ação. 
O MP também solicita que a Justiça obrigue o prefeito a realizar concurso público no prazo de 120 dias para o preenchimento de vagas em toda a administração que estejam ociosas ou ocupadas por servidores temporários. 
Em caso de descumprimento será aplicada multa diária de R$ 10 mil.  Leia a matéria no site do Diário do Pará.
(DOL com informações do MP)

Nenhum comentário:

Postar um comentário

IMPORTANTE: Comentários contendo ofensas pessoais, palavrões, denuncias sem provas, racismo, homofobia, misoginia, discurso de ódio e intolerância de qualquer tipo, serão moderados e publicados ou excluídos a critério da Equipe Folha. Evite também escrever em caixa alta (Letra maiúscula).

Agradecemos pela sua participação.

Um grande abraço!!!

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.