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Eleição ASERT Chapa 1

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quinta-feira, 13 de julho de 2017

Esta é a "justiça" no Brasil


Direção do IPASET forma Comissão para propor alterações na Lei da Previdência Municipal de Tucuruí

A Comissão que está analisando a reforma da Lei do IPASET.
Hoje foi feita a primeira reunião da Comissão que está propondo alterações na Lei do IPASET, a formação da Comissão foi proposta pela Direção do IPASET como uma forma democrática de discutir alterações e aperfeiçoamento da Lei do IPASET.
               
Participam da Comissão, representantes do SINSMUT, SINTEP, IPASET, Câmara Municipal e Prefeitura Municipal.
             
Hoje na primeira reunião foram discutidas algumas alterações, convém esclarecer que estas alterações devem obedecer à Legislação Federal que trata da Criação e Regulamentação dos Institutos de Previdência Municipais.
              
As propostas que foram discutidas e aprovadas serão levadas às Assembleias Gerais do SINSMUT e SINTEP para aprovação ou alteração do texto da Lei, que após a aprovação da Assembleia será levada para aprovação da Câmara Municipal de Tucuruí.
              
Estas Assembleias serão convocadas pelos sindicatos o mais breve possível, já que o IPASET precisa com urgência se adequar à legislação vigente, e corrigir algumas distorções em relação á Lei, que podem no futuro causar prejuízos aos Servidores Municipais e ao próprio IPASET.
             
Nós do Folha, os sindicatos e a maioria dos servidores municipais fomos contra a criação da Previdência Municipal (IPASET), no entanto diante do desmonte do INSS cometido por um Congresso dominado por facções e pelo Mercado rentista, interessados apenas nos lucros à custa do sacrifício dos trabalhadores e da população, a Previdência Municipal passou a ser a melhor opção para os Servidores Municipais em relação ao INSS.
              
Reconhecemos a atitude democrática da Direção do IPASET e do Prefeito Municipal, ao discutir com os servidores municipais e representantes do Legislativo, que estão representados pelos respectivos sindicatos e Câmara Municipal, a alteração da Legislação, a concessão de benefícios dentro da Lei, e o funcionamento administrativo da Previdência Municipal, de forma a garantir os direitos e os benefícios para os Servidores Municipais Efetivos, assim como garantir a saúde financeira e o funcionamento do IPASET no presente e no futuro.
             
Este é o exemplo que deveria ter sido seguido pelo Governo Federal, o problema não são as reformas em si, e sim a forma como ela está sendo feita (na marra e sem a participação da sociedade), atendendo apenas aos interesses dos partidos governistas, do Mercado e seus agiotas sanguessugas, sem que seja feita uma discussão ampla e aberta, com a participação igualitária de todos os trabalhadores e da sociedade brasileira como um todo.
             

Sem a condenação de Lula golpe dos canalhas, canalhas, canalhas não faz sentido...

LULA-2018 VIROU MORO DO AVESSO
                   
Do Blog Conversa Afiada
          
     

LBV participa de debate mundial sobre Erradicação da pobreza

LBV participa de debate mundial sobre Erradicação da pobreza
Recomendações da LBV serão compartilhadas com países-membros das Nações Unidas
              
Erradicar a pobreza e promover a prosperidade num mundo em transformação” é o tema do Fórum Político de Alto Nível sobre Desenvolvimento Sustentável e da Reunião de Alto Nível do Conselho Econômico e Social (Ecosoc/ONU), que reunirá autoridades internacionais e líderes de governos de todo o mundo, entre os dias 10 e 20 de julho, na sede das Nações Unidas (ONU), em Nova York, nos Estados Unidos. Esse é o segundo encontro ministerial do órgão desde que os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) foram adotados por unanimidade em setembro de 2015.
                 
A Legião da Boa Vontade (LBV) coorganiza um painel temático, na quarta-feira, 19/7, das 9h30 às 11h30, sobre “Educação inovadora integrada às TICs (Tecnologias da Informação e da Comunicação) para a Cidadania Global, na Eliminação da Pobreza”. Esse painel integra a programação oficial do Fórum.
                 
A participação da LBV nos eventos tem início já no dia 10 com a apresentação de suas recomendações e boas práticas e dos resultados do trabalho que realiza em seus programas nas áreas da educação e da assistência social, disponibilizados pela ONU em seus idiomas oficiais aos países-membros e publicados na revista BOA VONTADE Desenvolvimento Sustentável, edição especial de 2017 (versões em português, inglês, espanhol e francês).

A publicação traz a mensagem do diretor-presidente da Instituição, José de Paiva Netto, no editorial intitulado “Educação para erradicar a pobreza”, no qual ele destaca a força da Boa Vontade no enfrentamento dos desafios sociais do planeta. Diz o autor, na página 7: “Um dos maiores desafios das nações emergentes ou das que já atingiram o mais alto patamar de crescimento material de suas economias é o do desenvolvimento sustentável. Contudo, se desejamos ver o progresso partilhado com todos, acreditamos que o desenvolvimento solidário deva, antes de tudo, iluminar as atitudes dos habitantes da Terra e de suas futuras gerações — do maior ao menor — de nossa morada coletiva. Portanto, além de uma política pública eficaz, o planeta exige o compromisso de uma consciência nova, firmada em princípios que garantam a continuidade da vida e a coexistência humana acima de todos os outros interesses. Essa consciência fomenta iniciativas conjuntas entre os países que visem ao socorro dos povos urgentemente necessitados de alguém que lhes estenda as mãos”.
                    
A revista apresenta ainda uma entrevista com o diplomata brasileiro Roberto Azevêdo, diretor-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), que analisa a contribuição do comércio internacional para reduzir a pobreza.
             
Para ler o conteúdo da publicação, é só baixar o aplicativo gratuito da revista BOA VONTADE para iOS e Android. Mais informações sobre o assunto acesse www.boavontade.com.
      
LBV na ONU
               

A Legião da Boa Vontade é uma organização da sociedade civil com status consultivo geral no Ecosoc desde 1999 e associada ao Departamento de Informação Pública da ONU (DPI) desde 1994. Essa condição lhe permite participar e contribuir para a discussão dos temas de desenvolvimento propostos pelo organismo internacional e seus países-membros.
              

segunda-feira, 10 de julho de 2017

Justiça inocenta o Prefeito de Tucuruí da acusação de crimes contra a Administração Pública

Jones William Prefeito de Tucuruí
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da promotoria de Justiça de Tucuruí, ingressou na Comarca de Tucuruí, no início da tarde desta sexta-feira (26), com uma ação civil pública de improbidade administrativa, contra os atos do prefeito municipal da cidade, segundo a denúncia formulada pelo Ministério Público, haveria suspeita de que o Prefeito Municipal Jones William estaria direcionando contratos e licitações para um empresário local. Na denuncia o MPE pediu inclusive o afastamento do prefeito.
      
No entanto ao ser analisado o processo a Justiça concluiu que não houve crime, apenas atos normais e legais da Administração Pública Municipal.
             
Segundo a decisão da justiça no processo proposto pelo MPE, não foi demonstrado superfaturamento, desvio de recursas públicos e atos de improbidade administrativa ou conluio entre o gestor e empresas citadas na denuncia, pelo contrário, o que se vê nos autos é o cumprimento de contratos tanto da Prefeitura quanto da empresa contratada, que apenas deu continuidade aos serviços essenciais prestados pela empresa.
             
Não ficou provado ainda que os serviços não foram prestados, ou que houve a concessão de qualquer tipo de privilégio à empresa que tenha acarretado vantagem patrimonial ao seu proprietário ou a quem quer que seja. Em relação à alegação de enriquecimento ilícito do proprietário da empresa, as provas apresentadas foram somente comprovantes de empenho obtidas no Portal da Transparência da Prefeitura, que apenas demonstram transparência e procedimentos administrativos normais e legais por parte da Administração Municipal.
              
O que se vê nos autos é a prorrogação de contratos de serviços urgentes e essenciais como saúde, coleta de lixo e serviços de infraestrutura no município, que foram admitidas pelo próprio Ministério Público.
                
Nota da Equipe Folha: É preciso muito cuidado, o Juiz tem uma responsabilidade muito grande ao julgar e tomar decisões, decisões estas que podem acarretar consequências gravíssimas ao cidadão e à coletividade caso sejam tomadas de forma intempestiva.
            
Na justiça cada qual tem o seu papel, o Promotor defende o Estado e é a peça acusatória, o advogado de defesa é óbvio defende o acusado e contrapõe a denúncia do Promotor, e o Juiz tem o papel de mediador decide analisando as provas apresentadas nos autos quem tem razão, se a defesa ou a acusação, ou seja, se o réu é inocente ou culpado.
               
Em um caso como este, caso o Juiz tivesse afastado o Prefeito antes de analisar devidamente o processo, teria sido cometida uma injustiça, e a imagem do Prefeito como pessoa e político teria sofrido um prejuízo pessoal, político e administrativo incalculável e de difícil reparação. 
             
A imparcialidade e impessoalidade do julgamento do Juiz faz a diferença entre a justiça e a injustiça. Felizmente muitos Juízes neste país ainda fazem a verdadeira justiça e se pautam pelo princípio da Presunção da Inocência, em que todos são inocentes até prova em contrário, eu disse PROVA e não disse convicção subjetiva, a simples convicção subjetiva sem provas, infelizmente hoje é vista por alguns magistrados como substituto da prova da culpa e uma justificativa, mesmo sem o amparo da Lei, para condenações seletivas de réus em alguns tribunais do Brasil. 
          
Felizmente para a nossa população este não é o caso de Tucuruí, sendo que em nossa cidade a prova do ilícito é um requisito fundamental e imprescindível para uma decisão judicial e para um julgamento justo.
        
Leia todo o Processo, Clique Aqui. 
           
Resumo da Decisão:
            
     

quarta-feira, 5 de julho de 2017

Ex-prefeito de Tucuruí Sancler Ferreira foi ouvido hoje na Justiça Federal sobre supostas fraudes no IPASET

Ex-prefeito Sancler Ferreira (À direita na foto) comparece em audiência na Justiça Federal.

O ex-prefeito de Tucuruí Sancler Ferreira participou de uma audiência no Tribunal Regional Federal em Belém no processo de Crime Contra o Sistema Financeiro 
          
Os desvios estimados das contas do IPASET giram em torno de 7.000.000,00 (sete milhões de reais) dinheiro dos Servidores Municipais de Tucuruí, que estavam nas contas do Instituto Previdenciário Municipal de Tucuruí, para garantir as suas aposentadorias no futuro. 
               
Segundo o que foi apurado, os sete milhões foram sacados através de diversos cheques e por transferência eletrônica dos saldos em conta do IPASET. 
              
O ex-prefeito fez os repasses das contribuições devidas ao Instituto, fato esse que gerou dois parcelamentos de aproximadamente R$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de reais), como se não bastasse, retiraram mais valores em dinheiro das contas do IPASET, deixando o Instituto praticamente sem caixa e reservas financeiras, que garantiriam as aposentadorias e pensões dos Servidores Municipais e dependentes.
          
Nós do Folha avisamos que a criação deste Instituto de Previdência Municipal não ia dar certo, já que outra previdência Municipal já havia sido criada e extinta anteriormente (FUNPREV). Ora se uma coisa já foi tentada e não deu certo, sempre que esta mesma coisa for feita novamente o resultados será o mesmo, isso é uma questão de lógica, mas a ambição desmedida e a certeza da impunidade falou mais alto, o ex-prefeito Sancler e os SEUS vereadores recriaram a Previdência Municipal, e as coisas chegaram a este ponto.
      
Da mesma forma muitos insistem em reprivatizar novamente a Nossa Água, que já foi privatizada e depois estatizada duas vezes. Errar é humano, mas repetir o mesmo erro inúmeras vezes é burrice, burrice e irresponsabilidade, já que o prejuízo quem paga é o povo de Tucuruí, e é o povo de Tucuruí no final quem vai pagar a conta da farra e da corrupção no IPASET, assim como pagou e ainda paga a conta do erro da criação do FUNPREV. 
      
Quem não aprende com o passado está destinado a repetir indefinidamente os mesmos erros.
         

terça-feira, 4 de julho de 2017

Bosque de Tucuruí um cativeiro oficial?


Bosque de Tucuruí fechado à visitação pública
O Folha de Tucuruí fez várias matérias denunciando os maus tratos, a falta de cuidados e remédios veterinários, a falta de instalações adequadas, a falta de alimentação adequada dos animais do Bosque de Tucuruí, e os maus tratos levaram muitos animais, entre eles espécies ameaçadas de extinção à morte no Bosque como denuncia a matéria. O Bosque é um local onde os animais deveriam estar sendo bem cuidados e protegidos, vejam esta matéria de 30 de novembro de 2016: Funcionários da SEMMA lutam para proteger e salvar os animais do Bosque de Tucuruí.
              
O Bosque Municipal (o único da cidade) deveria ser um santuário da flora e da fauna silvestre, enfim um santuário ambiental em que plantas e animais nativos fossem cuidados e protegidos, um local em que os cidadãos adultos e as crianças pudessem ter um pouco de convívio com um fragmento da mata nativa e com os animais silvestres, aprendendo a respeitar e proteger estas espécies através de uma interatividade física com o meio ambiente, uma coisa é a educação ambiental através de livros, fotos e vídeos e outra bem diferente e muito mais profunda é a empatia que se cria no cidadão em contato direto com a natureza.
             
Mas infelizmente a classe política em Tucuruí não tem esta sensibilidade, de novembro de 2016 até a data de publicação desta matéria tudo continua a mesma coisa, nada mudou, nem uma autoridade municipal, estadual, federal e nem mesmo o judiciário tomaram qualquer providencia para apurar as denúncias e fazer cessar as irregularidades e os crimes ambientais praticados no Bosque de Tucuruí, que hoje está sendo “administrado” pela Secretaria de Obras (não se sabe por que já que não tem nada a ver), e a situação continua a mesma e talvez ainda pior do que estava em novembro do ano passado.
           
Eu digo não se sabe, porque simplesmente o Bosque está fechado à visitação pública, e hoje não tem como verificar a situação dos animais que ali vivem em um verdadeiro cativeiro, isso se é se que sobrou algum animal vivo para contar a história, depois de sete meses transcorridos da nossa última matéria e na mesma situação, provavelmente poucos ou mesmo nenhum animal possa ter sobrevivido aos maus tratos e ao descaso.
        
Funcionários voluntários da PMT que tentavam cuidar pelo menos um pouco dos animais do Bosque até o final do ano passado, se afastaram por falta de condições, a estrutura ampla e bem estruturada que estava sendo construída no Bosque com doações de comerciantes e populares, para abrigar os macacos prego, foi paralisada no final de dezembro e encontra-se inacabada como pudemos constatar através das grades do muro do Bosque, não se fez nada no Bosque nos últimos seis meses como as imagens feitas de fora do Bosque podem comprovar, e não se sabe como estão os macacos prego, eram cinco no início do ano espremidos em uma jaula de 2 metros quadrados, traficantes de animais silvestres talvez deem melhor tratamento aos animais.
        
Se for feita a recontagem dos animais do Bosque hoje, apostamos que a maioria não sobreviveu. O Bosque que deveria a brigar e fazer a triagem dos animais silvestres resgatados pelos órgãos públicos e pelos cidadãos, em vez de proteger, se tornou um cativeiro e uma armadilha mortal para os animais.
     
O Bosque de Tucuruí está sendo “administrado” pela Secretaria de Obras cujo Secretário também é o vice-prefeito e é o responsável pela sua administração, comenta-se nos bastidores políticos que o Bosque hoje é um cabide de emprego, não sei se é verdade, só sei que hoje pela manhã um dos editores do Folha passou por lá às dez da manhã e encontrou o Bosque fechado para a população e um grande número de funcionários conversando animadamente na portaria.
         
É preciso que o Bosque tenha uma administração séria e competente, pois o Bosque além de ser uma grande escola ao ar livre é o refúgio de animais e plantas ameaçados de extinção, Bosque não é cabide, Bosque não é cativeiro, o Bosque não é particular, o Bosque é um patrimônio do povo de Tucuruí, e deve ser cuidado com carinho e zelo devido à sua extrema importância para a sociedade, para o Meio Ambiente e para a Educação Ambiental.
        
Esperamos que esta matéria sensibilize as autoridades, que o Bosque deixe de ser um cativeiro e em local de maus tratos aos animais silvestres, e se torne um abrigo para os animais silvestres, o Bosque é um local de lazer e de aprendizado para a população que está fora e está sendo impedida de usufruir da convivência com as plantas e os animais.
      
O Bosque deve ser revitalizado e reestruturado através de um projeto ambiental sério e profissional, que o Bosque volte à sua verdadeira finalidade social e ambiental, o Bosque de Tucuruí deve ser bem administrado e entregue para o usufruto dos seus verdadeiros donos, os cidadãos e cidadãs de Tucuruí.
         
A estrutura destinada aos macacos prego iniciada na gestão passada com doações, até hoje está inacabada
Como podemos ver na imagem, não existe nenhuma obra em andamento no Bosque de Tucuruí.

Convênio SINSMUT/Supernorte bloqueado por falta de pagamento por culpa da Secretaria Municipal de Educação

   
O Convênio entre o SINSMUT (sindicato dos Servidores Municipais de Tucuruí) e o Supermercado Supernorte foi bloqueado por falta de pagamento, acontece que a PMT descontou os valores do convênio do salário dos servidores, mas a Secretária Municipal de Educação não repassou para o SINSMUT pagar o Convênio com o supermercado, o que resultou no bloqueio das compras prejudicando o SINSMUT, o Supermercado e os servidores municipais não só da Educação, como também das demais Secretarias, já que as compras dos servidores da educação representam mais de 50% do débito total das compras dos servidores no supermercado. 
               
Segundo informações do SINSMUT, a Secretária de Educação, tem fugido das tentativas de contato com a Diretoria do SINSMUT, que não sabe quando e como esta situação absurda e por que não dizer criminosa vai ser solucionada (já que houve apropriação indébita de parte do salário do servidor), e não sabe se o SINSMUT será preciso recorrer ao poder judiciário em defesa dos seus filiados
         

segunda-feira, 3 de julho de 2017

DPVAT - Quando o direito vira drama

Em matéria anterior comentamos o excesso de burocracia e a dificuldade para o cidadão receber o Seguro DPVAT mesmo com a assessoria de advogados e corretores, vejam esta matéria do Escritório Wander Barbosa e Advogados.
      
      
          
          
3/18/2017 
         
        
O DPVAT recentemente veiculou farto material publicitário à despeito do recebimento do seguro, da facilidade pelo procedimento e da desnecessidade do beneficiário socorrer-se do auxílio de despachantes ou até mesmo advogados. Chegou a comparar o ato de receber o seguro a comer uma banana, onde o prestador de serviços mordia a fruta e devolvia o restante para seu proprietário.
            
Entretanto, somente quem teve que recorrer-se ao seguro sabe a via sacra que precisa transpor para, finalmente, apossar daquilo que é seu por direito.
          
Recentemente o Escritório Wander Barbosa Advogados foi procurado para intermediar o recebimento do seguro em razão de morte ocorrida em acidente de trânsito. A beneficiária reclamara que por pelo menos 3 vezes deu entrada em todos os documentos solicitados.
       
Em duas delas, segundo informações da seguradora, o processo foi extraviado e lhe foi exigido que novamente apresentasse a documentação completa. Na terceira vez o seguro fora negado, alegando a seguradora a ausência de comprovante de endereço válido.
      
Razão disso, foi proposta a ação para cobrança dos valores devidos, sobrevindo a seguinte decisão:
        
"No caso concreto, restou comprovado que o filho dos autores faleceu em decorrência de acidente automobilístico e que os autores lograram comprovar que são beneficiários da indenização DPVAT, na condição de pais do falecido, uma vez que não há notícia de que o falecido tenha deixado descendentes ou cônjuge. Portanto, os autores são seus herdeiros necessários"
              
"A recusa do pedido administrativo, confirmada pela requerida em sede de contestação, por si, é capaz de ofender a honra subjetiva, também conhecida como dano in re ipsa, ou seja, dano que se presume sendo prescindível dilação probatória nesse sentido nesse sentido. Como visto alhures, a justificativa para indeferimento do pedido, baseado em ausência dos documentos necessários, reputa-se imotivada, na medida que os documentos apresentados por ocasião do pleito administrativo (fls. 99/129) são suficientes para comprovar o nexo causal com a pretensão dos requerentes. Além disso, a requerida não comprovou ter dado oportunidade à parte para reparar eventual erro apontado. Quanto às indenização, diante da ausência de maiores elementos fáticos, bem como inexistência de regra objetiva a respeito que permite a apuração do montante para a reparação da honra e moral violados com a recusa imotivada do pagamento do seguro, reputo como suficiente o valor de 5 salários mínimos, ou seja, R$ 4.685,00, quantia que se mostra razoável para reparar os autores, sem constituir fonte de enriquecimento injusto dela e, ao mesmo tempo, mostra-se suficiente para dissuadir a ré de novo e igual atentado contra o direito alheio"
              
Entendo, assim, ser inadmissível a prática abusiva da seguradora em impor aos beneficiários do seguro, principalmente em um momento de fragilidade emocional, decorrente de acidente automobilístico, excessivas exigências que somente premiam a burocracia e pior, investir milhares, quiçá milhões de reais, em propaganda veiculada no horário nobre da TV pretendendo desmotivar a contratação de profissionais para que as representem quando da solicitação da indenização. Wander Barbosa. Leia a matéria aqui.
           
Nota do Folha - Como podem ver, se já é complicado receber o Seguro DPVAT com o auxílio de profissionais, agora imagine o cidadão comum que não conhece a legislação e a imensa burocracia da seguradora? Se você fizer uma pesquisa no GOOGLE e digitar burocracia DPVAT (Para ver a pesquisa clique aqui), simplesmente vai encontrar 30.600 resultados, uma boa parte do resultado desta pesquisa são matérias que denunciam a burocracia e a dificuldade para receber o seguro. Uma grande parte dos milhares de cidadãos que fazem o requerimento anualmente e tem direito ao seguro, somente recebem o que de direito se entrarem na justiça, outros desistem... 
         
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Rio - Apesar de toda a propaganda em torno do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos de Vias Terrestres (DPVAT), muitos são os motoristas acidentados e familiares de vítimas do trânsito que reclamam da dificuldade de conseguir dar entrada no pedido na seguradora Líder — única empresa responsável por administrar os milhões de reais arrecadados por ano dos milhares de proprietários de veículos, obrigados a pagar o seguro na hora da vistoria anual.
       
Difícil entender o que está acontecendo, operacionalmente, no trâmite dos pedidos de indenização do seguro DPVAT, segundo relata o corretor responsável da gaúcha Breitsameter Corretora de Seguros, Marcelo Breitsameter. Ele conta que o fato é que a Seguradora Líder está pendenciando os processos de sinistros, criando empecilhos. 
E estas denuncias não são de hoje, veja esta matéria de 2009.
            
Veja que as reclamações são antigas, esta matéria é de 2009.
                      
Um dia que não dá para esquecer. Eram 11 horas quando o filho mais velho da dona de casa Sueli da Silva Ribeiro, 49 anos, foi atropelado por uma van escolar, às vésperas do Natal de 2004. Na época, ele tinha 10 anos e ficou internado por 13 dias. Um mês depois da morte do menino, Sueli e o marido entraram com o pedido para receber o seguro obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, o DPVAT. Porém, somente nesta semana, cinco anos depois de entrar com o pedido, ela conseguiu vencer a burocracia e receber o seguro.
               

sábado, 1 de julho de 2017

Enquanto isso na imparcial justiça brasileira...


A Dancinha dos OTÁRIOS

A Dancinha dos Otários
       

           
Banda Los Trouxas
             
           

LBV - Trabalho infantil

Ilustração do Folha

Erradicar o trabalho infantil

Paiva Netto

Volto ao assunto com o objetivo de contribuir para a erradicação desse preocupante quadro social. É preciso maior discernimento de todos nós dos malefícios que o trabalho infantil traz às novas gerações. As mulheres — que, por sinal, comemoram o seu dia em 8 de março, detentoras do sublime dom da maternidade — compreendem bem essa proteção especial que a sociedade deve às crianças.

Para a procuradora de Justiça dra. Maria José Pereira do Vale, o primeiro passo para o sucesso dessa empreitada é modificar a cultura que acha benéfico para os pequeninos o trabalho na fase infantojuvenil.

 

Conscientização familiar


Coordenadora colegiada do Fórum Paulista de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, a dra. Maria José, ao participar do programa Sociedade Solidária, da Boa Vontade TV (Oi TV — Canal 212 — e Net Brasil/Claro TV — Canal 196), apresentou providencial campanha promovida entre organizações da sociedade civil e o poder público, cujo slogan esclarece: “Criança que estuda pode escolher o seu futuro. A que trabalha não”.
Defendeu a procuradora: “Essa mudança de cultura que dá prevalência ao estudo requer uma conscientização dos pais. Eles têm de estar muito cientes de que o estudo é fundamental na vida dos filhos, que nessa fase têm de se ocupar com a escola, com as atividades e brincar. Brincar é um direito que está no nosso ordenamento jurídico, e a brincadeira influi, e muito, no crescimento da criança e estimula a criatividade. É muito importante também para a fase adulta”.

 

O que é trabalho infantil?


Quanto aos adolescentes, de acordo com a legislação trabalhista brasileira, a dra. Maria José enfatizou que “eles podem trabalhar a partir dos 16 anos. Essa é a idade permitida por lei com registro em carteira, desde que não seja em hora extra, turno noturno e atividades que comprometam o desenvolvimento da sua moralidade”.
Existem, porém, casos em que o indivíduo ingressa no mercado de trabalho a partir dos 14 anos. A procuradora explicou: “Trata-se de um contrato de aprendizagem. Além do registro em carteira, ele propicia ao adolescente o estudo de uma ocupação, que o tornará, em dois anos, um profissional na área em que atua”.
Conforme ela ressaltou, nosso país é signatário da Convenção Internacional 182, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe as formas mais graves de trabalho infantil, entre as quais a exploração sexual e o trabalho nos lixões e no meio de substâncias entorpecentes. As penas para esses crimes são severas.
Você sabe que, em pleno terceiro milênio, o Brasil ainda possui 3,3 milhões de crianças envolvidas com o trabalho infantil? Os dados constam de pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2014, divulgadas em 2015.
Se presenciar a exploração de crianças e adolescentes, ligue — de qualquer parte do território nacional brasileiro — para o Disque-denúncia da Procuradoria Regional do Trabalho da 2a Região: 0800 11 1616.
Grato, dra. Maria José, pelas elucidativas informações. Na Legião da Boa Vontade, há décadas, oferecemos o programa Criança: Futuro no Presente!, que colabora para o protagonismo de crianças e adolescentes de 6 a 15 anos em situação de vulnerabilidade social, considerando a história de vida e as singularidades deles. É uma ação que proporciona reforço didático, desperta, pelo lúdico, competências e habilidades, promove os valores espirituais, éticos e ecumênicos e integra a família.

José de Paiva Netto ― Jornalista, radialista e escritor.

paivanetto@lbv.org.br — www.boavontade.com